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Associação Nogueira
Associação NogueiraFundação
 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA JOÃO NOGUEIRA DUARTE

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1º. A Associação Comunitária João Nogueira Duarte, constituída em 01 de outubro de 1986, registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jaboticatubas no Livro A-01 sob o nº de ordem 71 - fls 133/136 em 13 de maio de 1987, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Distrito de Cardeal Mota, Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais, à Rua Jatobá nº 130, CEP 35847-000.
Art. 2o. A Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e demais disposições legais atinentes à matéria, no que ele for omisso.
Capítulo II - DAS FINALIDADES

Art. 3º. A Associação Comunitária João Nogueira Duarte, tem por objetivos sociais as seguintes finalidades:

I - promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doações ou dotações de orçamento público;
II - promover o congraçamento das famílias residentes em Cardeal Mota, Santana do Riacho e localidades vizinhas, no entorno da Serra do Cipó;
III - pugnar pela elevação dos valores morais e culturais da população em geral, para que nela se fortaleça o espírito de colaboração mútua e de solidariedade humana, através do voluntariado;
IV - promover a assistência social;
V - promover, gratuitamente, a educação, de forma complementar ao governo, através da educação à distância e da educação ambiental;
VI - promover, gratuitamente, ações de saúde da população, protegendo a saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice;
VII - promover a segurança alimentar e nutricional e combater a fome;
VIII - promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza;
IX - integrar os beneficiários no mercado de trabalho, através da formação profissional e do artesanato;
X - manter centro de artesanato, sem finalidade lucrativa, destinado à tapeçaria, tecelagem rústica, artesanato em geral e fabricação de doces e confeitaria, com o objetivo de geração de emprego e renda e formação profissional.
XI - representar os moradores da Região da Serra do Cipó, individual ou coletivamente, sem qualquer distinção, em juízo ou fora dele, visando assim à defesa dos seus interesses, desde que sejam comuns aos da coletividade;
XII - defender as prerrogativas e as aspirações dos moradores da Região da Serra do Cipó, dentro dos ditames da moral, da justiça e da ordem;
XIII - executar serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Região da Serra do Cipó, por concessão municipal;
XIV - executar serviços públicos de coleta, beneficiamento e reciclagem de lixo na Região da Serra do Cipó, por concessão municipal;
XV - divulgar a cultura e o esporte;
XVI - manter rádio comunitária;
XVII - proteger e conservar o meio ambiente, notadamente os ecossistemas naturais existentes na Região da Serra do Cipó, sendo de sua competência:
a) promover e realizar atividades de pesquisa;
b) executar projetos de apoio à criação de unidades de conservação;
c) formar, capacitar e treinar recursos humanos especializados para atuar na elaboração de projetos e atividades de pesquisa ambiental;
d) organizar cursos e atividades de educação ambiental;
e) desenvolver atividades de consultoria e de apoio a entidades públicas e privadas auxiliando-as no desenvolvimento de projetos relacionados à conservação do meio ambiente;
f) divulgar a riqueza ambiental, científica e cultural da Serra do Cipó;
g) administrar e executar projetos de conservação, educação ambiental e manejo;
h) desenvolver técnicas alternativas de desenvolvimento econômico e social auto-sustentável da Região da Serra do Cipó, com absoluto respeito à natureza e à biodiversidade.

Parágrafo Único - A Associação não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 4º. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo Único - A Associação se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, através da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 5º A Associação disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Art. 6º A fim de cumprir suas finalidade, a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Capítulo III - DOS SÓCIOS

Art. 7º A Associação é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias: a) fundadores; b) efetivos; c) beneméritos.
1º - Sócios fundadores são todos aqueles que participaram da Assembléia de Constituição da Associação e que assinaram no livro próprio a ata de fundação;
2º - Sócios efetivos são aqueles que se filiaram à Associação após a sua constituição. Tanto os sócios fundadores quanto os sócios efetivos têm os mesmos direitos e obrigações perante a Entidade;
3º - Sócios beneméritos são aqueles que prestam serviços considerados relevantes ou que fizeram doações representativas à Associação.

Art. 8º Os sócios fundadores e os efetivos deverão pagar mensalmente à Associação, a título de contribuição, uma quantia a ser estabelecida pelo contribuinte, não inferior a 1% (um por cento) do salário mínimo regional, para que lhes seja assegurada a condição de sócio membro da Entidade.

Art. 9º São direitos de todos os sócios que estejam quites com as suas obrigações para com a Associação:
I - votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - tomar parte nas Assembléias Gerais;
III - gozar de todos os benefícios instituídos pela Associação;
IV - recorrer quando julgar prejudicado em seus direitos, por ato de qualquer órgão da Diretoria.

Art. 10. São deveres dos sócios:
I - zelar pelo nome, interesse e bens da Associação;
II - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
III - acatar as decisões da Diretoria;
IV - desempenhar com zelo e lisura o cargo no qual foi investido;
V - pugnar, direta e indiretamente, pelo engrandecimento moral e material da Entidade;
VI - colaborar de qualquer forma com a Associação quando for solicitado e contribuir, extraordinariamente, se houver deliberação de 2/3 dos associados;
VII - o sócio ao filiar-se à Associação, está obrigado ao pagamento das mensalidades fixadas e indispensáveis à manutenção da mesma.

Art. 11. São inelegíveis para qualquer cargo diretivo da Associação os que estiverem: a) com seus direitos políticos suspensos; b) respondendo processo criminal; c) ligado direta ou indiretamente a qualquer pessoa física ou jurídica que esteja em litígio com a Associação; d) com sua situação irregular junto à Tesouraria e houver sofrido penalidades de qualquer espécie, aplicada pela Diretoria da Associação.

Art. 12. Sem distinção de categoria, o sócio que por culpa ou dolo causar dano à Associação ficará obrigado a indenizá-la pelo montante do dano sofrido, exerça ou não cargo na Administração, sem prejuízo de outras penalidades que poderão ser aplicadas pela Diretoria, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da infração cometida.

Art. 13. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 14. São órgãos integrantes da administração e fiscalização da Associação:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas, com exceção àqueles dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, os quais poderão ser remunerados, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exercem suas atividades.

Art. 15. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 16. Compete à Assembléia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 37;
III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 36;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V - emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição;

Art. 17. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria
II - apreciar o relatório anual da Diretoria;
III- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

Art. 18. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
III - por requerimento de 2/3 (dois terços) dos sócios quites com as obrigações sociais.

Art. 19. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 20. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 21. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice- Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.

Art. 22. Compete à Diretoria:
I - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;
II - executar a programação anual de atividades da Instituição;
III - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV- reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V- contratar e demitir funcionários;
VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;

Art. 23. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Art. 24. Compete ao Presidente:
I - representar a Associação Comunitária João Nogueira Duarte judicial e extra- judicialmente;
II- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as Ordens Normativas da Assembléia Geral;
III- presidir a Assembléia Geral;
IV- convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

Art. 25. Compete ao Vice- Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;

Art. 26. Compete ao Primeiro Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II - publicar todas as notícias das atividades da entidade.

Art. 27. Compete ao Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;

Art. 28. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

Art. 29. Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;

Art. 30. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os livros de escrituração da Instituição;
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO

Art. 32. O patrimônio da Associação Comunitária João Nogueira Duarte será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 33. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 34. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 35. A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. A Associação Comunitária João Nogueira Duarte será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 37. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 38. Os casos omissos serão resolvidas pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral".
Confere com o original aprovado na Assembléia Geral da Associação Comunitária João Nogueira Duarte realizada em 15 de dezembro de 2.002. Assinaturas: Adair Fraga de Morais, Edina Maria de Siqueira Andrade, Dorisana Silveira Nogueira, João Ferreira da Silva, Anna Maria de Moraes, José Paulo Rosa da Silva, Jane Márcia Meira de Araújo, Zilda de Oliveira Herédia Quitite, Rodrigo Luiz da Silva, Maria Matozinhos Augusta de Matos, Guiomar Anete da Silva, Joaquim Ferreira dos Santos, Marcio Lincoln Quitite, Elza Maria de Fátima, Madalena Maria dos Santos, Vânia Maria Santos Meira de Souza, Sebastião Raimundo de Souza, Vicente de Araújo Ferreira, Mara Simone Meira de Souza, Silvio Antônio de Matos, Dorací Correia Meira.
Confere com o original lavrado no Livro 03 de Registro das Atas da Associação Comunitária João Nogueira Duarte às folhas 27 a 32V.
Cardeal Mota, 15 de dezembro de 2.002

Adair Fraga de Morais
Presidente